14. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI)

Para garantir a atenção integral à saúde de adolescentes em atendimento socioeducativo, a PNAISARI fomenta a reorganização da atenção à saúde fortalecendo as secretarias municipais de saúde para assumirem suas responsabilidades frente às necessidades e demandas de saúde dessa população e da garantia de seus direitos, cumprindo o disposto na Lei 12.594/2012. Na organização da atenção integral serão contemplados os seguintes eixos: promoção da saúde e prevenção de agravos; ações de assistência e reabilitação da saúde e a educação permanente. A PNAISARI apoia e incentiva a inserção da população adolescente em atendimento socioeducativo nos programas e políticas de saúde promovidas pelos estados e municípios, resgatando e reafirmando o direito à saúde desses adolescentes e os insere em seu lugar de cidadãos com maiores possibilidades de mudanças positivas em suas trajetórias de vida.

imagem 1 Seção 14 - Figura 1 - Solicitações disponíveis para PNAISARI

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