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Orientações gerais para implantação do e-SUS APS

Visão geral da Estratégia e-SUS APS​

Atualmente, o Prontuário Eletrônico e-SUS APS é utilizado no dia a dia das equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) em mais de 4.000 municípios brasileiros, consolidando-se como um pilar essencial na gestão do cuidado.

Vale destacar que todos os municípios do país que têm APS implementada possuem uma instalação do e-SUS APS, mesmo aqueles que não o utilizam como prontuário eletrônico em suas Unidades e Equipes. Nesses casos, os registros são feitos em sistemas próprios ou de terceiros, e a instalação do e-SUS APS é utilizada para receber os lotes com esses registros de produção e enviá-los ao Ministério da Saúde.

O Prontuário Eletrônico e-SUS APS pode alcançar seu máximo potencial ao ser implementado de maneira estratégica e integrada. Essa evolução requer um modelo de implantação robusto, centralizado em uma única instalação, capaz de otimizar os recursos avançados do sistema, fortalecer a infraestrutura tecnológica e assegurar a qualidade e a integridade dos dados, promovendo maior eficiência e integração em toda a Rede de Atenção à Saúde.

Neste sentido, é possível considerar uma perspectiva de estágio mais avançado a partir do acesso em tempo real e simultâneo a toda a rede de APS e serviços especializados, de acordo com a conformação municipal, regional ou estadual da Rede de Atenção à Saúde, bem como a arquitetura de infraestrutura adequada ao número de acessos simultâneos de usuários ao Prontuário Eletrônico e-SUS APS, além da garantia de boa performance e conexão de internet estável. Também é realizado, diariamente, o envio de dados ao Centralizador Nacional/Siaps e ao Centralizador Estadual, quando aplicável.

Para que o sistema funcione em sua totalidade, a instalação deve estar com as habilitações ativas: o Certificado Digital e-Gestor APS permite o envio direto de registros à Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), em tempo real; a Integração CADSUS depende do Certificado Digital, do HTTPS e do Login GOV.BR habilitados; o servidor SMTP garante o envio de e-mails do sistema, como recuperação de senha, agendamentos, prescrições e atestados digitais; e a Assinatura Digital permite a emissão de prescrições e atestados digitais. De forma complementar, o Agendamento Online permite que o cidadão receba notificações e realize agendamentos pelo aplicativo Meu SUS Digital. Mais detalhes na página Habilitações.

Como protocolo de segurança, recomenda-se a realização de backup diário e automático do banco de dados da instalação, devidamente ativo e configurado. Toda essa arquitetura deve ser gerenciada por uma equipe de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação capacitada para garantir a estabilidade, integridade, segurança, otimização e eficiência do ecossistema.

As estações de trabalho devem ser adequadas e estar disponíveis para todos os profissionais que atuam no âmbito do cuidado, assim como para a equipe de recepção e apoio administrativo, se aplicável. Os aplicativos, especialmente o e-SUS Território, devem ser utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) e sincronizados diariamente com a instalação do Prontuário Eletrônico e-SUS APS. Os requisitos dos dispositivos móveis estão descritos na página Requisitos de Infraestrutura.

Os profissionais de saúde devem utilizar o SUS Digital Profissional para acesso ao histórico clínico do cidadão a partir das informações existentes na RNDS. Já o cidadão acessa informações sobre seus registros de vacinação, atendimentos, atestados e prescrições digitais pelo aplicativo Meu SUS Digital.

Avaliação do ambiente​

Para que o Prontuário Eletrônico e-SUS APS seja eficiente, é necessário avaliar a infraestrutura tecnológica. Os profissionais de Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDIC) têm um papel central no provimento de tecnologias acessíveis, funcionais e eficazes. Isso não apenas aprimora a gestão da saúde, mas também contribui significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão. Ao analisar as necessidades específicas de cada ambiente, é possível ajustar as soluções tecnológicas inclusivas e necessárias para apoiar a aceleração digital na saúde pública.

Propósitos da avaliação da infraestrutura tecnológica​

Identificação de lacunas: O mapeamento da realidade local permite identificar lacunas críticas de infraestrutura. Para isso, é necessário levantar quais unidades possuem computadores, se há conectividade à internet e o número de dispositivos móveis disponíveis. Isso permite um planejamento mais eficaz para possibilitar que recursos tecnológicos sejam distribuídos onde são realmente necessários;

Melhoria na prestação de serviços de saúde: A presença de tecnologia digital adequada ao cenário do município e de conectividade permite um registro mais eficiente dos dados das pessoas, o acesso a informações de saúde em tempo real e a melhoria na coordenação do cuidado à saúde;

Análise de dados e tomada de decisão: Com sistemas informatizados e conectados, há uma coleta de dados qualificados, úteis e confiáveis. Isso facilita a análise da situação de saúde na forma de relatórios. Entre eles, a identificação precoce de tendências dos indicadores de saúde e a identificação de surtos (aumento localizado do número de casos de uma doença), além de apoiar a tomada de decisões baseadas em informações de qualidade;

Integração e continuidade do cuidado: A integração da informação entre diferentes Unidades de Saúde é importante para o acompanhamento longitudinal da saúde das pessoas. A integração de sistemas possibilita que os profissionais de saúde possam acessar históricos de saúde completos, independentemente de onde o cidadão é atendido.

Análise da infraestrutura​

O analista de TDIC responsável tem o papel de realizar uma análise completa do ambiente computacional disponível. A qualidade da infraestrutura das Unidades de Saúde é essencial para prover a eficiência, a segurança e a confiabilidade dos sistemas de informação. É importante que você entenda as necessidades operacionais, da prestação de cuidados e administrativas das unidades. O levantamento envolve discriminar os equipamentos disponíveis, os softwares em uso, a infraestrutura de rede, entre outros aspectos. A seguir, orientações para a análise da infraestrutura existente.

Inventário de hardware

Faça um levantamento dos equipamentos disponíveis nas Unidades de Saúde, como computadores, dispositivos móveis, impressoras, câmeras, entre outros.

Infraestrutura do servidor

A análise do servidor depende de onde o e-SUS APS será hospedado: em servidores locais (próprios) ou em servidores em nuvem. As características, vantagens e responsabilidades de cada modelo estão descritas no item Servidores locais ou em nuvem, na página Requisitos de Infraestrutura.

Cenário 1 – Servidores locais (próprios)

Neste cenário, o ente é responsável por toda a infraestrutura física. Verifique:

  • Servidores: a capacidade e as especificações técnicas necessárias para hospedar o Prontuário Eletrônico e-SUS APS de forma eficiente, conforme o número de usuários simultâneos (ver página Requisitos de Infraestrutura);
  • Conexão: é altamente recomendada uma conexão de internet exclusiva para o servidor, estável e com taxas de download/upload adequadas à necessidade do ambiente, além de IP público ou domínio quando o acesso for feito de fora da rede local (ver item Acesso externo à instalação: IP público e domínio, na página Requisitos de Infraestrutura);
  • Rede elétrica: se a instalação elétrica da sala de servidores é dimensionada para a carga atual e futura, contemplando circuitos exclusivos, aterramento adequado e proteção contra surtos;
  • Proteção de energia: a existência de dispositivos de continuidade e estabilização (UPS/no-break, filtros, estabilizadores) que garantam fornecimento ininterrupto e de qualidade para servidores e sistemas;
  • Rack: o dimensionamento e a organização mais adequada para acomodar os equipamentos de TDIC, de maneira ordenada e segura;
  • Climatização: se o controle de temperatura e umidade do ambiente é suficiente para o funcionamento dos servidores e equipamentos, com o melhor desempenho possível;
  • Monitoramento e segurança física: a existência de sensores de temperatura e fumaça, de estrutura de combate a incêndio e de controle de acesso físico à sala de servidores;
  • Backup: a rotina de backup diária e automática, com cópias armazenadas fora do servidor de produção.

Cenário 2 – Servidores em nuvem

Neste cenário, a infraestrutura física fica sob responsabilidade do provedor, mas o ente continua responsável pelo ambiente do e-SUS APS e pelos dados dos cidadãos. Verifique:

  • Dimensionamento: os recursos de processamento, memória e armazenamento contratados devem atender ao número de usuários simultâneos, conforme as especificações da página Requisitos de Infraestrutura, com previsão de ampliação;
  • Contrato: a hospedagem dos dados em território nacional, as cláusulas de confidencialidade, os níveis mínimos de serviço (disponibilidade e suporte) e a devolução e exclusão dos dados ao final do contrato, tendo como referência a Instrução Normativa GSI/PR nº 5/2021;
  • Conectividade das Unidades de Saúde: como todo o acesso ao sistema passa a depender da internet, cada unidade precisa ter conexão estável e com banda adequada ao número de estações de trabalho, de preferência com um link de contingência;
  • Acesso externo: o IP público fornecido pelo provedor e o domínio gov.br a ser apontado para ele (ver item Acesso externo à instalação: IP público e domínio, na página Requisitos de Infraestrutura);
  • Segurança do ambiente: as regras de firewall do provedor devem liberar apenas as portas necessárias à aplicação, mantendo o banco de dados inacessível pela internet, e o HTTPS deve estar habilitado;
  • Backup: as rotinas de backup também sob controle do ente, além das oferecidas pelo provedor;
  • Custos: a estimativa do custo mensal conforme o uso, incluindo o tráfego de dados e o armazenamento dos backups.

Infraestrutura de rede das Unidades de Saúde

  • Infraestrutura de rede: avalie a capacidade da rede local para suportar o tráfego de dados das atividades desenvolvidas na unidade;
  • Conectividade: verifique a infraestrutura de rede, incluindo internet e Wi-Fi, considerando a disponibilidade de conexões estáveis e seguras para todos os dispositivos;
  • Segurança de rede: verifique a utilização de segurança de rede (inclusive HTTPS na instalação) e de VPNs, quando necessárias. Avalie as políticas de segurança atuais, as rotinas de backup, o antivírus e outras medidas de proteção de dados.

Inventário de software

  • Liste todos os softwares em uso, incluindo sistemas operacionais, aplicativos de saúde, ferramentas de escritório e de comunicação.

Plano de ação​

A próxima etapa é relacionar os itens imprescindíveis e elaborar um Plano de Ação. Seguem ações sugeridas (CGU, 2018):

  • Identifique discrepâncias entre as necessidades operacionais e a capacidade atual da estrutura de TDIC;
  • Priorize as ações baseadas em urgência e impacto. Defina quais necessidades operacionais devem ser atendidas primeiro, considerando a importância para as operações com suporte de tecnologia digital na Unidade de Saúde;
  • Faça um plano de atualização tecnológica, prevendo a aquisição de novos equipamentos, atualizações de softwares e melhorias na infraestrutura de rede, se necessários;
  • Desenvolva ou atualize políticas de segurança digital, incluindo a proteção de dados, controle de acesso e recuperação de desastres (ver item Proteção de dados pessoais e segurança da informação). Implementar medidas de segurança para proteger os dados sensíveis das pessoas no Prontuário Eletrônico e-SUS APS é fundamental em se tratando de dados de saúde;
  • Elabore estratégias preventivas como procedimentos indispensáveis para o monitoramento contínuo da performance e da segurança da infraestrutura de TDIC;
  • Organize treinamentos para a equipe da Unidade de Saúde sobre as boas práticas no uso de tecnologias digitais e políticas de segurança;
  • Estabeleça um fluxo eficiente para o acesso ao suporte técnico para resolver problemas rapidamente;
  • Revise e atualize periodicamente o plano de TDIC para se adaptar às novas necessidades e tecnologias.

Arquitetura da instalação​

Planejar a arquitetura de instalação que será utilizada para instalar, acessar e manter o Prontuário Eletrônico e-SUS APS nas Unidades de Saúde é tarefa compartilhada entre pessoas na gestão de saúde e na gestão da tecnologia digital. A seguir, listamos o detalhamento técnico das arquiteturas de instalações utilizadas no e-SUS APS: Centralizada, Descentralizada ou Multimunicipal.

A decisão de adotar cada arquitetura depende das necessidades do município.

Antes da implantação do Prontuário Eletrônico e-SUS APS no ambiente de produção, é essencial realizar um mapeamento do ambiente e identificação das necessidades específicas. Com base no cenário encontrado, devem ser efetuados os ajustes técnicos necessários para atender às particularidades do município.

Como exemplo importante a ser destacado, para locais com poucos recursos, em especial, intermitência de internet, é possível que as Unidades de Saúde tenham uma infraestrutura mínima, somente sendo necessária uma rede interna, pois o servidor do e-SUS APS pode ser instalado em um computador dentro da Unidade de Saúde e o sistema compartilhado em rede entre os demais setores (arquitetura descentralizada).

A utilização de fichas de Coleta de Dados Simplificada (CDS), em papel, deve ser considerada apenas em locais onde o acesso à energia elétrica é inexistente ou onde não há computadores disponíveis para os profissionais realizarem os seus registros.

Arquitetura centralizada​

A instalação centralizada do Prontuário Eletrônico e-SUS APS é externa às Unidades de Saúde e compartilhada entre elas. A principal característica é que uma única instalação do software serve a múltiplas Unidades de Saúde simultaneamente. A instalação centralizada permite o acesso em tempo real ao e-SUS APS em diferentes Unidades de Saúde, facilitando as atualizações de sistema, o atendimento ao cidadão e o acesso às informações de saúde registradas no prontuário.

Fonte: Educa e-SUS APS

Legenda:

  • CAPS: Centro de Atenção Psicossocial
  • CEO: Centro de Especialidades Odontológicas
  • CN: Centralizador Nacional
  • SMS: Secretaria Municipal de Saúde
  • UBS: Unidade Básica de Saúde
  • UPA: Unidade de Pronto Atendimento

A instalação centralizada reúne os dados de transmissão das instalações Prontuário Eletrônico e-SUS APS e CDS do município, estado ou região de saúde, fortalecendo uma organização hierárquica no fluxo da informação na esfera distrital/municipal/estadual e da produção de relatórios.

Características da instalação centralizada:

  • Há apenas uma única instalação do e-SUS APS no município;
  • A infraestrutura tecnológica é única e centralizada para instalação do sistema e-SUS APS;
  • Há apenas um banco de dados e aplicação, facilitando a gestão da informação e as atualizações de versão do software;
  • O e-SUS APS está acessível nas Unidades de Saúde a partir de um endereço público ou IP público;
  • Há envio único, diário e automático de dados ao Centralizador Nacional/Siaps para todas as unidades de saúde da instalação.

Algumas vantagens do uso da instalação centralizada:

  • Há uma única instalação do e-SUS APS e ativação por contra-chave;
  • É necessário apenas uma única rotina de backup, conferindo maior segurança para os dados armazenados;
  • O processo de importação do arquivo XML (dados do CNES) no momento da instalação só precisa ser realizado uma vez;
  • A atualização do e-SUS APS é realizada apenas em uma instalação;
  • É possível realizar as habilitações de segurança, disponibilizando rapidamente as funcionalidades das versões mais recentes do Prontuário Eletrônico e-SUS APS (exemplo: vínculo entre equipes eSF/eMulti, integração com o CADSUS via Login GOV.BR, envio de registros diretamente à RNDS, entre outras);
  • O cadastro do cidadão é realizado somente uma vez e compartilhado com todas as Unidades de Saúde;
  • Há menor risco de duplicação de cadastros, contribuindo para uma base de dados mais higienizada;
  • Os registros de atendimento de uma pessoa são compartilhados entre as Unidades de Saúde, qualificando o cuidado à saúde.

Arquitetura descentralizada​

Neste modelo, cada Unidade de Saúde possui sua própria instalação do Prontuário Eletrônico e-SUS APS, funcionando de forma independente e exclusiva. Isso significa que o software instalado localmente na Unidade de Saúde é acessível aos computadores conectados à mesma rede interna, acessando e utilizando os recursos disponíveis, de forma compartilhada.

Fonte: Educa e-SUS APS

Legenda:

  • IP: Internet Protocol
  • CAPS: Centro de Atenção Psicossocial
  • CEO: Centro de Especialidades Odontológicas
  • CN: Centralizador Nacional
  • SMS: Secretaria Municipal de Saúde
  • UBS: Unidade Básica de Saúde
  • UPA: Unidade de Pronto Atendimento

Na instalação descentralizada, os dados são enviados diretamente para o Centralizador Nacional, alocado no Ministério da Saúde. O fluxo dos dados ocorrerá sempre de forma unidirecional, da Unidade de Saúde para o Ministério da Saúde. Apesar disso, a arquitetura descentralizada possibilita a importação de dados de outros sistemas, como o CDS (lotes .RAS), remetendo-os para o Centralizador Nacional.

Optando pela modalidade de instalação descentralizada, cada Unidade de Saúde, junto com sua respectiva equipe de profissionais TDIC, se responsabiliza por baixar cada nova versão do Prontuário Eletrônico e-SUS APS, realizar a instalação, configuração do sistema e disponibilizá-la para uso na Unidade de Saúde.

Características da instalação descentralizada:

  • Cada Unidade de Saúde se responsabiliza pela instalação do seu próprio Prontuário Eletrônico e-SUS APS (banco de dados e aplicação);
  • Haverá instalações separadas dentro de um mesmo município;
  • As informações coletadas no e-SUS APS são compartilhadas apenas entre computadores da mesma Unidade de Saúde onde o software foi instalado;
  • Cada instalação envia os dados ao Centralizador Nacional/Siaps (quando há conectividade com a internet) ou via lotes .RAS (Registro de Atendimento Simplificado) manualmente para o Centralizador Municipal (quando não há conectividade com a internet), que remeterá posteriormente esses dados ao Centralizador Nacional/Siaps;
  • O centralizador municipal dos dados é o e-SUS APS instalado no modo Centralizadora, geralmente alocado na Secretaria Municipal de Saúde, que é o tipo de instalação utilizada para importar dados consolidados de outras instalações do e-SUS APS ou Sistemas Próprios/Terceiros, gerar relatórios e realizar o envio de registros ao Centralizador Nacional.

Algumas desvantagens do uso das instalações descentralizadas:

  • Há um custo operacional de manutenção para cada uma das instalações do Prontuário Eletrônico, em cada Unidade de Saúde, ao invés de um custo centralizado como seria o caso se houvesse uma única instalação central;
  • Pode haver dificuldade no processo de atualização das versões do e-SUS APS e XML, pois a atualização deverá ser realizada em cada uma dessas instalações;
  • A implementação de rotinas de backup exige um plano que contemple cada Unidade de Saúde, com maior risco de perda de dados;
  • O município deve fazer a gestão de várias bases de dados, sem intercomunicação;
  • Poderá haver duplicidade de cadastros e dados nas diversas bases;
  • Há maior risco de invalidação dos registros no envio ao Siaps, associado à duplicidade;
  • Gera retrabalho na realização de cadastros dos cidadãos;
  • O monitoramento, em tempo real, dos cadastros e registros das Unidades de Saúde pelo município será mais difícil.
dica

Municípios com instalações descentralizadas podem migrar para a arquitetura centralizada por meio da ferramenta de unificação de bases (ver manual Unificação de Bases).

Arquitetura multimunicipal​

A instalação multimunicipal é utilizada quando um município, ou um estado, tem a capacidade de partilhar uma instalação com outros municípios. Na instalação multimunicipal centralizada, o Prontuário Eletrônico e-SUS APS é configurado para ser utilizado na opção de instalação em modo Prontuário, permitindo que o Administrador Municipal utilize o sistema de acordo com as suas necessidades e com total autonomia.

É fundamental que exista uma governança clara e um acordo de gestão entre os municípios/regiões envolvidos, estabelecendo responsabilidades detalhadas para a operação, manutenção, atualização e suporte do sistema nas instâncias deliberativas como a Comissão Intergestores Regional (CIR) ou a Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Na modalidade multimunicipal, tanto a instalação e manutenção do software, quanto o armazenamento e o processamento de dados dos cidadãos são centralizados em um único local. Isso facilita a gestão dos dados, favorece a segurança cibernética, além de otimizar custos através do compartilhamento de recursos tecnológicos e financeiros, em um arranjo acordado entre as pessoas na gestão. Outro aspecto relevante é que facilita o acesso dos profissionais de saúde às informações das pessoas, o que pode ser benéfico em regiões onde os cidadãos se deslocam frequentemente entre municípios. Promove o registro longitudinal e o acesso aos dados, apoiando a qualidade do cuidado. Neste cenário, a utilização de protocolos para qualificar as linhas de cuidado é beneficiada e, também, a análise de informações sobre a saúde pública, fortalecendo o planejamento regional.

Fonte: Educa e-SUS APS

Legenda:

  • CAPS: Centro de Atenção Psicossocial
  • CEO: Centro de Especialidades Odontológicas
  • CN: Centralizador Nacional
  • UBS: Unidade Básica de Saúde
  • UPA: Unidade de Pronto Atendimento

Por outro lado, a instalação multimunicipal requer uma infraestrutura de rede robusta e confiável, rigorosas medidas de segurança de dados e política de privacidade para proteger as informações sensíveis. Trata-se de uma solução inovadora, já utilizada em algumas regiões brasileiras, para melhorar a gestão da saúde em múltiplos municípios, particularmente em áreas com recursos limitados.

Para implementar o e-SUS APS multimunicipal, cada município participante deve realizar previamente o cadastro dos perfis de acesso na plataforma e-Gestor APS, seguindo a hierarquia de gestão: o Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) cadastra o Gestor da Atenção Básica, que cadastra o responsável pelo programa Siaps/Sisab, que, por fim, cadastra o responsável técnico pela instalação do e-SUS APS (Gestor Técnico).

No e-SUS APS, o Gestor Técnico corresponde ao perfil de Administrador Municipal, sendo necessária uma pessoa com esse perfil para cada município vinculado à instalação. Já o perfil de Administrador da Instalação é único para toda a instalação multimunicipal e é responsável pela infraestrutura, pelas configurações e pela manutenção do sistema. Para mais detalhes, veja os itens Acesso ao e-Gestor APS e Breve contexto sobre os perfis "Administrador da Instalação" e "Administrador Municipal", nesta página.

Para que vários municípios possam compartilhar uma única instalação multimunicipal, é necessário selecionar a opção de instalação em modo Prontuário nas configurações de instalação do sistema. Uma vez finalizada a instalação, a vinculação dos municípios é feita no e-SUS APS, no módulo Configurações da Instalação, aba Municípios responsáveis, associando a instalação a mais de um município, de modo que todos compartilhem a mesma infraestrutura e os recursos do sistema, devendo cada município ter o seu Administrador Municipal definido.

nota

Na análise de dados e de relatórios em uma instalação multimunicipal, com um computador que centraliza o Prontuário Eletrônico localizado na cidade com maior recurso computacional, os relatórios são gerados por município. A diferenciação entre os municípios participantes é realizada por meio do código IBGE de cada município, que atua como chave primária no sistema. Esse código único garante que, apesar de compartilharem a mesma infraestrutura centralizada de sistema, os dados de cada município serão acessados por cada município em separado. Isso é fundamental para a organização e a integridade dos dados, permitindo análises detalhadas e específicas de cada cidade, além de facilitar a geração de relatórios que atendam às necessidades locais.

Modalidades de instalação​

No contexto do e-SUS APS, há duas modalidades de instalações possíveis que se adaptam às necessidades e às capacidades de infraestrutura dos municípios ou das regiões: as instalações em modo Prontuário e modo Centralizadora.

nota

A preparação da infraestrutura tecnológica necessária para o ambiente que hospeda o e-SUS APS é essencial. O ambiente pode ser configurado tanto em uma infraestrutura local própria quanto multimunicipal. Os aspectos mais importantes a serem definidos incluem hardware, sistema operacional, banco de dados e a configuração da Máquina Virtual Java (JVM). Os requisitos de cada um desses aspectos, assim como a parametrização da memória da JVM e do banco de dados PostgreSQL, estão descritos na página Requisitos de Infraestrutura, no item Ajuste fino (tuning) para aplicação e banco de dados.

Dada a constante inovação tecnológica, é fundamental consultar regularmente as recomendações do suporte ao sistema para certificar-se de que as informações são as mais recentes e corretas. Manter-se atualizado com as últimas versões e diretrizes promove as melhores práticas de instalação e configuração do sistema, otimizando seu desempenho e evitando problemas técnicos.

Modalidade: Prontuário​

A instalação do e-SUS APS em modo Prontuário é projetada para ser completamente funcional em termos de gestão de prontuários eletrônicos e pode ser utilizada em um servidor na Unidade de Saúde (instalação descentralizada) ou a partir de um servidor único no Município (instalação centralizada). Ela contém os recursos necessários para o manejo dos registros de saúde e pode ser utilizada também por mais de um município, no caso de instalação centralizada multimunicipal. Permite a operacionalização completa do e-SUS APS: a entrada de dados durante as ações de saúde como atendimentos e vacinação, a gestão e a consulta aos dados de saúde da base local, facilitando o acesso e a atualização dos registros de APS pelos profissionais, com todas as funcionalidades do e-SUS APS. Este modelo é o modelo mais utilizado pelos municípios, ideal para as instalações do tipo centralizada.

Modalidade: Centralizadora​

A instalação do e-SUS APS em modo Centralizadora possibilita a convergência de dados provenientes de outras instalações descentralizadas do e-SUS APS em modo Prontuário. A sua principal função é agir como um repositório central, onde os dados de diferentes instalações, Unidades de Saúde e/ou municípios, são agregados e armazenados. Porém, a instalação do e-SUS APS em modo Centralizadora não permite a sincronização com os aplicativos do e-SUS APS.

Este tipo de instalação é comumente utilizado por municípios de grande porte e Estados, sendo ideal para a análise de dados em grande escala e para a consolidação de informações de saúde que podem ser usadas para monitoramento e planejamento em nível regional ou estadual.

Para mais detalhes sobre o uso da instalação Centralizadora por municípios e Estados, consulte o manual Centralizadores Municipais e Estaduais.

Autenticação GOV.BR​

Para iniciar o processo de instalação e configuração do e-SUS APS, a pessoa na gestão de saúde e o profissional responsável pela instalação precisam ter sua autenticação pessoal no serviço de Login Único GOV.BR, pois esta autenticação será indispensável em diferentes etapas do processo.

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nota

O GOV.BR é uma iniciativa do governo brasileiro, lançada em 2019, que busca centralizar e simplificar o acesso aos serviços públicos em ambiente digital. Com ela, introduziu-se a identidade digital do cidadão, em um sistema de acesso único, que facilita o uso de vários serviços públicos com uma única conta, enfatizando a segurança das informações e a privacidade dos usuários. A plataforma GOV.BR unifica serviços de diferentes sites do governo, permitindo que os cidadãos acessem informações e realizem procedimentos no meio digital, como a emissão de certidões e a consulta a benefícios sociais.

Caso os profissionais envolvidos no processo já possuam sua autenticação GOV.BR, seguir para a próxima etapa Acesso ao e-Gestor APS.

Como realizar o cadastro no GOV.BR​

É um processo simples e rápido, que permite o acesso aos serviços públicos digitais diretamente do seu smartphone ou tablet.

O processo é transparente, seguro e não tem custos. Descrevemos as etapas para você realizar o cadastro através do seu dispositivo móvel, lembrando que o acesso via Portal segue passos similares:

Passo 1 - Baixar o aplicativo GOV.BR:

Comece o processo baixando o aplicativo GOV.BR através das lojas oficiais existentes no seu dispositivo.

Passo 2 - Criar sua conta e acessar:

Após o download, abra o aplicativo, clique em Entrar e insira seu CPF. Leia atentamente os termos de adesão e, em seguida, clique em Continuar.

Passo 3 - Escolher o método de cadastro:

O aplicativo oferece diferentes métodos de cadastro, como reconhecimento facial, cadastro de pessoa física (CPF), acesso via dados bancários (internet banking), entre outros.

Sempre que possível, utilize o reconhecimento facial (para ter conta Nível Ouro, que dará acesso pleno a todos os serviços oferecidos pelo GOV.BR). Para utilizar o reconhecimento facial, é necessário ter o cadastro de biometria facial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na carteira nacional de habilitação (CNH) ou então possuir a nova Carteira de Identidade Nacional.

Caso não seja possível realizar o reconhecimento facial, prefira o Acesso via internet banking de Bancos Parceiros (para ter conta Nível Prata).

Se, por qualquer motivo, não for possível criar sua conta no Nível Ouro ou Prata, você poderá responder um formulário que possibilita criar uma conta Nível Bronze.

A qualquer momento, dentro da sua área de login, você poderá aumentar o nível de segurança para Prata ou Ouro, seguindo as instruções da aplicação.

Com o cadastro GOV.BR criado, as pessoas envolvidas no processo estarão prontas para acessar os serviços do GOV.BR disponíveis para o seu Nível de usuário e também dar andamento à instalação e configuração do e-SUS APS, mesmo que em Nível Bronze.

dica

Em caso de dúvidas sobre a conta GOV.BR, como criação de conta, níveis de segurança (Bronze, Prata e Ouro) ou recuperação de acesso, consulte as Perguntas Frequentes (FAQ) do GOV.BR.

Acesso ao e-Gestor APS​

Para instalar o e-SUS APS na modalidade Produção, versão do sistema que deverá ser instalada para utilização das Unidades e Equipes de saúde no registro das suas atividades do cotidiano, é necessário criar perfis na plataforma e-Gestor APS que tenham autorização para executar o processo de instalação e gestão do sistema.

O e-Gestor APS é uma plataforma integrada que proporciona acesso aos diferentes sistemas de informação da APS, simplificando a gestão de dados pelas pessoas na gestão e profissionais de saúde. Além disso, oferece acesso a informações relevantes para a organização e o planejamento dos serviços de saúde.

A plataforma dispõe de dois tipos de acesso:

  • Acesso Público: disponibiliza relatórios e dados abertos às pessoas na gestão, sem a necessidade de autenticação.
  • Acesso Restrito: através do login GOV.BR, as pessoas na gestão da APS podem consultar e interagir com os sistemas específicos da Atenção Primária.

A criação dos perfis na plataforma e-Gestor APS segue uma hierarquia entre as pessoas na gestão, conforme apresentado na figura abaixo.

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Fonte: Educa e-SUS APS

Assim, o Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) é quem cadastra o Gestor da Atenção Básica na plataforma e-Gestor APS, que, por sua vez, cadastra o responsável pelo programa Siaps / Sisab, que, por fim, cadastra o responsável técnico pela instalação do e-SUS APS.

Vale ressaltar que os nomes dos perfis de acesso podem ser diferentes entre os sistemas, apesar de corresponderem às mesmas pessoas ou funções de gestão. Na figura abaixo, mostramos a correspondência para o Perfil Gestor Técnico utilizado no e-Gestor APS e como ele se equivale ao Perfil Administrador Municipal quando utilizado o Sistema e-SUS APS.

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Fonte: Educa e-SUS APS

Breve contexto sobre os perfis "Administrador da Instalação" e "Administrador Municipal"​

Após a instalação e configuração inicial do e-SUS APS, é recomendado fazer um conjunto de configurações subsequentes. As tarefas cabem às pessoas com perfil de Administração da Instalação, uma pessoa por instalação do e-SUS APS, e à pessoa com perfil de Administração Municipal, uma pessoa para cada um dos municípios vinculados à instalação, tendo cada perfil de acesso um conjunto de permissões específicas.

O perfil de Administrador da Instalação do e-SUS APS é o de um gestor estratégico da infraestrutura de tecnologia, responsável por orquestrar desde as configurações fundamentais de acesso, conectividade e processamento, até a sustentação do ambiente a longo prazo. Na prática, esse profissional realiza o diagnóstico contínuo da arquitetura computacional para garantir que os servidores entreguem máxima performance, escalabilidade, segurança e alta disponibilidade operacional. Além de zelar pela integridade das informações através da aplicação de atualizações e da rigorosa auditoria de backups redundantes, é fundamental que esse administrador atue de forma proativa na elaboração de planos de recuperação de desastres e no monitoramento da instalação como um todo, garantindo assim a continuidade ininterrupta dos serviços de saúde mesmo em cenários de falhas críticas.

Com este perfil é possível acessar os seguintes módulos de sistema:

  • CNES
  • Configurações da Instalação
  • Importação do Bolsa Família
  • Integração
  • Profissionais
  • Relatórios
  • Transmissão de dados
dica

Caso o Administrador da Instalação esqueça a senha de acesso, ou seja necessário substituí-lo por outro responsável, consulte o item Recuperação de acesso do Administrador da Instalação, na página Instalação, Configuração e Ativação.

O perfil de Administrador Municipal do e-SUS APS é o de uma referência técnica estratégica e articuladora, sendo uma verdadeira ponte essencial entre as normativas do Ministério da Saúde e a ponta do atendimento, que atua como o principal multiplicador e facilitador do sistema nas Unidades e Equipes de saúde. Com um domínio aprofundado da plataforma e de suas atualizações, este profissional centraliza a gestão das configurações de negócio e o rigoroso controle de acesso dos usuários. Sua rotina exige a orquestração de integrações vitais, como a sincronização de dados do CNES via importação do XML, o cadastro de profissionais em tempo oportuno, a importação de beneficiários do Bolsa Família, o gerenciamento seguro da transmissão de dados ao nível federal, dentre outras importantes funções. Para consolidar essa atuação, é imprescindível que esse administrador também exerça a auditoria da qualidade da informação e a análise de inconsistências (rejeição de lotes no envio), garantindo não apenas a fidedignidade dos dados gerados na base local e enviados ao Centralizador Nacional/Siaps, mas também resguardando o financiamento da Atenção Primária do município.

Com este perfil, é possível acessar os seguintes módulos:

  • Auditoria
  • CBO
  • CNES
  • Importação do Bolsa Família
  • Gestão municipal
  • Importar cidadão
  • Perfis
  • Profissionais
  • Transmissão de dados
  • Unidades de saúde

Para mais detalhes sobre os perfis e módulos informados, acessar o Capítulo 2 "Administração e Configurações do Sistema" do manual do Prontuário Eletrônico e-SUS APS.

Proteção de dados pessoais e segurança da informação​

O e-SUS APS realiza o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis dos cidadãos, como os dados referentes à saúde (art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Por isso, a implantação e a operação da instalação devem observar os princípios da LGPD (art. 6º), como finalidade, adequação, necessidade, qualidade dos dados, transparência, segurança e prevenção, além de adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46).

Gestores e profissionais que tratam esses dados têm grande responsabilidade. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dispõe de Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, e os agentes de tratamento podem ser responsabilizados nas esferas administrativa, civil e criminal, a depender da natureza e da gravidade da violação.

Na implantação e no uso do e-SUS APS, destacam-se as seguintes medidas mínimas:

  • Gestão de acessos: conceder a cada profissional apenas os perfis e as permissões necessários às suas atividades (princípio da necessidade, art. 6º, III), por meio do módulo Profissionais, disponível aos perfis Administrador da Instalação e Administrador Municipal, revisando ou removendo os acessos sempre que houver desligamento, transferência ou mudança de função;
  • Credenciais pessoais e intransferíveis: cada profissional deve utilizar o seu próprio acesso, por login e senha ou pela conta GOV.BR, alterar a senha padrão no primeiro acesso, utilizar senhas fortes e encerrar a sessão (logout) ao usar equipamentos compartilhados;
  • Comunicação segura: habilitar o HTTPS na instalação (ver página Habilitações);
  • Proteção do ambiente: manter sistemas operacionais e softwares atualizados, com antivírus e firewall ativos, e restringir o acesso ao servidor e ao banco de dados apenas às máquinas e pessoas autorizadas;
  • Backup: manter rotina de backup diária e automática, com as cópias armazenadas em local seguro;
  • Auditoria: utilizar periodicamente o módulo Auditoria do e-SUS APS para acompanhar os registros realizados, corrigir erros de uso e detectar eventuais irregularidades;
  • Compartilhamento de dados: qualquer compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos ou com entidades privadas deve atender a uma finalidade específica, ter base legal definida (arts. 7º e 11 da LGPD) e ser formalizado em instrumento próprio, conforme as orientações da ANPD.
dica

Para mais detalhes sobre proteção de dados e boas práticas de segurança da informação, consulte o manual Privacidade e Segurança da Informação (LGPD).

Referências​